Proposta PLP 40/2024 ,deputados federais colocam pra votação de Urgência

 

Uma proposta do deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) está em tramitação na Câmara Federal. 

Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 40/24, que autoriza bancos a usar automaticamente o saldo de clientes em caso de não pagamento, por exemplo, do cartão de crédito. 

Em caso do saldo estar zerado, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o débito.